Modelo - Pedido de transferência de estabelecimento prisional

Fala criminalista!

Abaixo, segue um modelo de pedido de transferência de estabelecimento prisional, com fundamentação em proximidade familiar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ___________________.

Processo n.º    ________________________

Assunto: Transferência de Estabelecimento Prisional

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º xxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, pelo Advogado infra-assinado, expor e requerer a ALTERAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1.     DOS FATOS

O reeducando [nome completo], atualmente cumprindo [X] anos de pena privativa de liberdade, no regime [XX], em razão de infração ao disposto no artigo [número do artigo] do Código Penal, já cumpriu [X] anos de pena, conforme documento de execução em anexo

2.     DA DISTÂNCIA DA FAMÍLIA E DAS DIFICULDADES DE VISITAÇÃO

O reeducando encontra-se custodiado na Penitenciária [nome da unidade], localizada na cidade de [cidade], Estado de [estado]. Contudo, essa unidade está situada a uma distância de aproximadamente [X] quilômetros de sua cidade natal, [nome da cidade], onde residem seus familiares, que não possuem condições financeiras ou logísticas para visitá-lo com a frequência necessária para a manutenção do vínculo familiar, fator essencial para a sua ressocialização.

Neste sentido, dispõe o Art. 103 da Lei de Execução Penal, o dever da Administração Pública em dispor de uma cadeia pública em cada comarca, de forma a viabilizar ao apenado sua permanência em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar, in verbis:

Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

            Nesse diapasão, a resolução 404 do Conselho Nacional de Justiça, com as devidas alterações realizadas na resolução 434, dispõe:

Art. 3º. São diretrizes aplicáveis à transferência e ao recambiamento de pessoas presas:

VII – o direito da pessoa presa de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar; e

            Em outro prisma, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada na matéria alvo de discussão:

Pena - Cumprimento - Transferência de preso - Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/84 - Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n.º 113, à página 1.049. (JSTF 190/395-6).

Conforme já explanado, no presente caso, o apenado está cumprindo pena em xxxxxxxxx, longe de sua família, que moram em xxxxxxxxxxx.

A ausência do convívio familiar tem gerado significativo impacto na saúde emocional do reeducando, o que justifica a solicitação de transferência para uma unidade prisional localizada mais próxima de sua família

3.     DA IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO INTERNO NO ESTABELECIMENTO ATUAL E A FALTA DE REMISSÃO DE PENA

Além do fator relacionado à distância da família, a Penitenciária [nome da unidade], onde o reeducando cumpre pena, não oferece a possibilidade de trabalho interno. O trabalho no ambiente carcerário é um direito fundamental do reeducando, não apenas para a manutenção de sua saúde mental, mas também como instrumento de remissão da pena, conforme preconiza o artigo 126 da Lei de Execuções Penais.

A falta de oportunidades laborais no estabelecimento em que se encontra impede o reeducando de usufruir dessa importante possibilidade de redução de pena, prejudicando diretamente sua reintegração à sociedade.

O dever – direito ao trabalho é exaustivamente tratado na legislação, Lei nº 7.210, Art. 126, vejamos:

Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.     

Ainda, de acordo com a Súmula 562 do STJ:

Súmula 562 do STJ: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Por fim, com o intuito de sanar as dificuldades mencionadas, o reeducando requer a sua transferência para a Penitenciária [nome da unidade], localizada na cidade de [nome da cidade], Estado de [nome do estado], que se encontra a uma distância consideravelmente menor de sua residência, permitindo um contato regular com sua família.

Ademais, essa unidade dispõe de condições adequadas para a realização de trabalho interno, o que possibilitará ao reeducando não só a melhoria em sua saúde mental, mas também a remissão de sua pena, conforme disposto na Lei de Execuções Penais.

            Requer o deferimento dos pedidos.

4.     DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a:

4.1. Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

4.2. Deferir a transferência do reeducando [nome completo] para a Penitenciária [nome da unidade], localizada na cidade de [nome da cidade], Estado de [nome do estado], considerando os motivos expostos, qual seja, a distância excessiva entre a unidade atual e a cidade de origem de sua família, bem como a inexistência de oportunidade de trabalho interno no estabelecimento atual, dificultando a remissão de sua pena.

4.3  A expedição de ofício à Comarca de XXXXXXXXXX para que proceda a transferência.

4.4. Determinar a adoção das providências necessárias para a efetivação da transferência solicitada, com a urgência que o caso requer.

Nestes termos, pede deferimento.

Data, cidade

Advogado, OAB

Espero ter ajudado você!

Se precisar falar comigo, me acione no Whatsapp 32 99158-5482 ou instagram @criminalistadouglas.