Queixa-Crime: O que é, quando cabe e como fazer

Entenda a queixa-crime, seu fundamento legal e os casos em que ela pode ser utilizada

A queixa-crime é uma peça processual essencial no direito penal, sendo utilizada para dar início a uma ação penal privada. Diferente da ação penal pública, que é conduzida pelo Ministério Público, a ação privada depende exclusivamente da iniciativa do ofendido ou de seu representante legal para prosseguir. Este artigo detalha quando a queixa-crime é cabível, sua fundamentação legal e o procedimento adequado para sua apresentação.

O Que é a Queixa-Crime?

A queixa-crime é a peça inaugural da ação penal privada, sendo de iniciativa exclusiva do ofendido. O advogado que elabora essa peça atua na defesa dos interesses da vítima, buscando a responsabilização do autor do crime.

De acordo com o artigo 100, § 2º, do Código Penal:

"A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo."

Ademais, nas ações penais de iniciativa pública, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá apresentar a queixa-crime, conforme determina o artigo 100, § 3º, do Código Penal.

Fundamentação Legal

A queixa-crime está prevista tanto no Código Penal (CP) quanto no Código de Processo Penal (CPP), com requisitos específicos que devem ser atendidos para sua validade. O artigo 41 do CPP estabelece os elementos essenciais da queixa-crime:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Os elementos obrigatórios da queixa-crime incluem:

1. Exposição dos fatos: descrição detalhada do crime, incluindo data, local e circunstâncias.

2. Qualificação do acusado: informações que permitam a identificação do querelado.

3. Qualificação da vítima: dados do ofendido que apresenta a queixa.

4. Rol de testemunhas: indicação de testemunhas que possam contribuir para o esclarecimento do fato.

5. Classificação do crime: enquadramento jurídico da conduta delituosa.

   
   

Prazo Para Apresentar a Queixa-Crime

A queixa-crime deve ser apresentada no prazo de seis meses contados a partir da data em que o ofendido souber quem é o autor do crime ou do esgotamento do prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia, conforme artigo 38 do CPP. Se o prazo expirar, ocorre a decadência do direito de queixa, impossibilitando o prosseguimento da ação.

Crimes que podem ser Processados por Queixa-Crime

A maioria dos crimes são processados por ação penal pública, mas alguns exigem a iniciativa da vítima para que a persecução penal ocorra. A exemplo de crime sujeito à queixa-crime incluem:

• Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) – Artigos 138 a 140 do CP.

  
  

Exemplo legal:

Art. 145 do CP: "Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal."

Quem pode apresentar a Queixa-Crime?

A queixa-crime pode ser apresentada por:

1. O ofendido ou seu representante legal – Art. 30 do CPP.

2. Em caso de falecimento ou ausência do ofendido, podem apresentar a queixa:

   • Cônjuge

   • Ascendente

   • Descendente

   • Irmão (Art. 31 do CPP)

3. Se o ofendido for menor de 18 anos ou incapaz, um curador especial poderá oferecer a queixa (Art. 33 do CPP).

   
   
   
   

Modelo geral de queixa crime

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL (ou juizado especial criminal) DA COMARCA DE [CIDADE] - [ESTADO]

[Nome do Querelante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 100, §2º do Código Penal e 41 do Código de Processo Penal, oferecer

QUEIXA-CRIME

em face de [Nome do Querelado], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

No dia [data], por volta das [horário], na localidade de [endereço], o querelado praticou os seguintes atos: [descrição minuciosa dos fatos, relatando a conduta criminosa, o contexto, os prejuízos e as consequências do ato].

A conduta do querelado causou [descrição dos danos materiais, morais ou psicológicos sofridos pelo querelante], sendo certo que o mesmo agiu com dolo [ou culpa, se aplicável], configurando-se, assim, a prática de infração penal.

2. DO DIREITO

O querelado incorreu na prática do crime tipificado no artigo [artigo correspondente do Código Penal ou lei especial], cuja redação prevê:

[Transcrição do dispositivo legal aplicável]

A jurisprudência também reforça a tipicidade da conduta, como se observa no seguinte precedente:

[Citação de julgado relevante, se houver]

Diante do exposto, resta evidenciado que o querelado praticou conduta típica, antijurídica e culpável, não havendo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade que justifique sua absolvição.

3. DOS PEDIDOS

Diante dos fatos narrados e do direito aplicável, requer o querelante que Vossa Excelência:

a) Receba e autue a presente queixa-crime;

b) Determine a citação do querelado para apresentar resposta no prazo legal;

c) Designar audiência de instrução e julgamento, oportunizando a produção de provas;

d) Condenar o querelado nos termos do artigo [artigo aplicável] do Código Penal, com a aplicação das penas cabíveis;

e) A condenação do querelado ao pagamento das custas processuais e demais consectários legais.

4. DO ROL DE TESTEMUNHAS

Requer, ainda, a intimação das seguintes testemunhas para depor sobre os fatos narrados:

1. [Nome da testemunha 1], CPF nº [número], residente em [endereço];

2. [Nome da testemunha 2], CPF nº [número], residente em [endereço];

3. [Nome da testemunha 3], CPF nº [número], residente em [endereço].

   
   

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [Data]

[Nome do Advogado]OAB/[UF] [Número]

Se precisar falar comigo, já sabe. Estou disponível no whatsapp 32 99158-5482 ou instagram @criminalistadouglas.