Requisitos para requerer a progressão de Regime: Tudo que você precisa saber

Entenda os requisitos subjetivos e objetivos para a Progressão de Regime Penal

I.            REQUISITOS PARA EFETIVA PROGRESSÃO DE REGIME

A progressão de regime foi concebida para que o apenado seja gradualmente reinserido no convívio social, permitindo a transição de um regime mais gravoso para outro menos gravoso.

Neste sentido, para que o apenado pleiteie o pedido de progressão de regime, é necessário que cumpra requisitos subjetivos e objetivos, que são:

Obs.: Ao analisar um processo de execução penal para pedido de progressão de regime, faça o requerimento com, no mínimo, 30 a 40 dias antes do alcance do marco temporal. As varas costumam atrasar, e, caso seja necessário interpor algum recurso, haverá tempo hábil.

1.               O requisito subjetivo, em tese, depende quase que exclusivamente do comportamento do apenado durante o período de cumprimento de pena, no processo de execução penal. Avalia-se a conduta carcerária do apenado, ou seja, ele deve possuir conduta carcerária favorável, sem a prática de faltas disciplinares.

Importante:

Para fatos anteriores à Lei 14.848/2024, o requisito subjetivo deverá ser avaliado com base no ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA. Já para fatos posteriores à Lei 14.848/2024, o requisito subjetivo deverá ser avaliado com base no ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA + EXAME CRIMINOLÓGICO.

É comum nas Varas de Execução Penal no Brasil que, ao requerer o pedido de progressão de regime, o juiz da execução determine a realização do exame criminológico, mesmo para fatos anteriores a Lei 14.848/2024. Também é possível que o Ministério Público se manifeste nesse sentido.

Ocorre, contudo, que a Lei não pode retroagir em prejuízo do réu, de acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988), sendo essa uma tese a ser utilizada para atacar decisões que apliquem a retroatividade da Lei 14.848/2024 de forma prejudicial ao apenado (ver AgRg no HC n. 200.670/GO).

Ademais, a orientação do STJ, consolidada na Súmula 439, admite a exigência de exame criminológico apenas em casos concretamente fundamentados.

2.               O requisito objetivo corresponde ao lapso temporal que deve ser alcançado para a progressão de regime, após a aferição da fração ou porcentagem exigida, que será acrescentada à data-base. Em outras palavras, refere-se ao tempo de pena que o apenado precisa cumprir.

TABELA

ANTES DA LEI Nº 13.964, de 2019 (pacote anticrime)

Crime COMUM	1/6
Crime HEDIONDO primário	2/5
Crime HEDIONDO reincidente	3/5

DEPOIS DA LEI Nº 13.964, de 2019 (pacote anticrime)

PRIMÁRIO em crime SEM violência ou grave ameaça	16%
REINCIDENTE em crime SEM violência ou grave ameaça	20%
PRIMÁRIO em crime COM violência ou grave ameaça	25%
REINCIDENTE em crime COM violência ou grave ameaça	30%

PRIMÁRIO em crime HEDIONDO ou equiparado 40%	40%
PRIMÁRIO em crime HEDIONDO ou equiparado com resultado MORTE; COMANDO de organização criminosa estruturada para a prática de tais crimes; e MÍLICIA privada	50%
REINCIDENTE em crime HEDIONDO ou equiparado	60%
REINCIDENTE em crime HEDIONDO ou equiparado com resultado MORTE	70%

Para as mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência,  a LEP prevê no art. 112, §3º, condições diferenciadas para a progressão. De acordo com a legislação, a saber:

Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; Não ter integrado organização criminosa.

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A mesma linha de raciocínio da irretroatividade da lei penal citada acima, é válida para a aplicação da fração e/ou % de cumprimento da pena para progressão de regime.

No entanto, é legal a retroatividade benéfica, por exemplo:

No caso de crimes hediondos primário (reincidente não específico) anteriores ao pacote anticrime, a fração a ser cumprida eram de 3/5 da pena. Após o pacote anticrime, a porcentagem passou a ser 50%, logo, é mais benéfico para o apenado (ver Tema Repetitivo 1196 do STJ).

Espero ter ajudado você!

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