A Restituição de bens apreendidos no Processo Penal: Direitos e Procedimentos

Quando e como reaver um bem apreendido pela Justiça?

No âmbito do Direito Penal, a apreensão de bens ocorre, via de regra, quando há indícios de relação direta entre o objeto e a prática delituosa investigada. Trata-se de medida essencial para a persecução penal, visando instruir o processo e garantir a efetividade da investigação. Exemplos clássicos incluem celulares com registros de trocas de mensagens relacionadas ao tráfico de drogas ou um veículo utilizado no transporte de entorpecentes.

Hipóteses de Apreensão de Bens

A apreensão de bens no processo penal pode ocorrer nas seguintes situações previstas na legislação:

Mediante mandado judicial: Conforme o artigo 240 do Código de Processo Penal (CPP), é cabível a busca e apreensão decretada por autoridade judicial em investigação ou instrução criminal.
Em flagrante delito: Conforme o artigo 6º, inciso II, do CPP, a autoridade policial deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato criminoso.
Apreensão de bens adquiridos com proventos do crime: O artigo 91, inciso II, do Código Penal prevê o confisco de bens provenientes da infração penal.
Apreensão no contexto da Lei de Drogas: Os artigos 60 a 64 da Lei 11.343/06 disciplinam a apreensão e destinação de bens utilizados no tráfico de drogas.
Apreensão de bens na lavagem de dinheiro: A Lei 9.613/98 prevê medidas de sequestro e apreensão de bens adquiridos com valores ilícitos.

A legislação aplicável à apreensão de bens está prevista nos artigos 118 a 124-A do Código de Processo Penal, no artigo 243 da Constituição Federal, bem como nas leis específicas mencionadas.

Quando os Bens Podem Ser Restituídos?

A regra geral do artigo 118 do CPP estabelece que os bens apreendidos não serão restituídos enquanto interessarem ao processo. No entanto, caso sejam ilícitos ou adquiridos com os proventos da infração penal, jamais serão devolvidos.

A restituição poderá ser determinada pela autoridade policial ou pelo juiz, conforme dispõe o artigo 120 do CPP. Se houver dúvidas sobre a propriedade do bem, o pedido de restituição será autuado em apartado, cabendo ao juiz criminal decidir o incidente, após a oitiva do Ministério Público.

Passo a Passo para Solicitar a Restituição de Bens

Verifique a situação do bem apreendido: Consulte os autos do processo para entender o motivo da apreensão e se o bem ainda interessa à persecução penal.
Reúna a documentação necessária: Inclua comprovantes de propriedade, notas fiscais, contratos e qualquer documento que demonstre a origem lícita do bem.
Elabore o pedido: Redija uma petição fundamentada, citando os artigos 118 e 120 do CPP e outros dispositivos aplicáveis.
Protocole o pedido: A solicitação deve ser feita nos próprios autos do processo criminal, independentemente de ser requerida pelo acusado ou por terceiro de boa-fé.
Acompanhe o andamento: O Ministério Público será ouvido e, caso haja controvérsia, o juiz poderá solicitar mais provas ou determinar a autuação em apartado.
Recorra, se necessário: Em caso de indeferimento, é possível interpor recurso para garantir a análise da solicitação.

Ponto de Atenção: Apreensão de Veículos na Lei de Drogas

Na hipótese de apreensão de veículos utilizados para o transporte de drogas, a restituição será excepcional, conforme os artigos 60, §6º e 61, §único da Lei 11.343/06. No entanto, caso o requerente demonstre que o veículo pertence a um terceiro de boa-fé, poderá pleitear sua devolução.

Conclusão

A restituição de bens apreendidos em processos criminais é uma demanda frequente na prática do advogado criminalista. Compreender os requisitos e procedimentos para requerê-la é essencial para garantir a efetividade da defesa e a preservação dos direitos do cliente.

📌 Dica Final: Sempre que possível, antecipe-se e apresente documentos robustos que comprovem a propriedade e a origem lícita do bem. Isso agiliza a análise do pedido e reduz as chances de indeferimento.

Fique atento! Nos próximos posts, disponibilizaremos modelos práticos de pedidos de restituição de bens apreendidos, tanto para o acusado quanto para terceiros de boa-fé.

Espero ter ajudado você! Se precisar falar comigo, estou disponível no instagram em @criminalistadouglas ou no whatsapp 32 99158-5482.