Violação de Tornozeleira Eletrônica: Consequências e Defesa

O que acontece ao violar a tornozeleira eletrônica? Entenda os impactos jurídicos e estratégias de defesa

A violação da tornozeleira eletrônica é um tema relevante tanto para acusados quanto para advogados criminalistas. Embora a legislação brasileira não tipifique essa conduta como crime, ela pode gerar sérias consequências, incluindo a regressão de regime ou a decretação de prisão preventiva.

Neste artigo, abordaremos os principais aspectos legais sobre a monitoração eletrônica, suas penalidades e as melhores estratégias de defesa, especialmente em casos de depredação do dispositivo.

O que é a tornozeleira eletrônica e qual a sua previsão legal?

A tornozeleira eletrônica é um dispositivo de rastreamento que poderá ser utilizado para fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, IX, do CPP) e o regime de cumprimento de pena (art. 146-C e seguintes da Lei de Execuções Penais - LEP).

Ela é aplicada em situações como:

• Alternativa à prisão preventiva;

• Fiscalização de saída de presos;

• Monitoramento de agressores em casos de violência doméstica (art. 24-A da Lei Maria da Penha);

• Cumprimento de pena em regimes aberto e semiaberto.

  
  

A violação da tornozeleira eletrônica é crime?

Não. A simples violação da tornozeleira eletrônica não configura crime no Brasil. No entanto, ela pode acarretar sanções como:

• Para investigados ou réus em liberdade provisória: o juiz pode substituir a medida por outra (art. 282, § 4º, do CPP), impor nova medida cumulativa ou decretar a prisão preventiva.

• Para condenados: a violação pode ser considerada falta grave (art. 146-C da LEP), levando à regressão de regime, revogação de saída temporária, prisão domiciliar ou até conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

  
  

Violação x Depredação: Como construir a defesa?

Se a violação envolver danos ao dispositivo, pode haver enquadramento no crime de depredação de patrimônio público. Nesses casos, a defesa pode argumentar com base no princípio da insignificância, considerando:

• O valor e modelo do dispositivo danificado;

• Se houve dano efetivo ao rastreamento ou apenas na correia;

• A existência de justificativa plausível para o ocorrido.

  
  

O que fazer ao violar a tornozeleira eletrônica?

Caso um cliente tenha violado o dispositivo, é essencial que o advogado:

1. Comunique imediatamente o juízo da execução ou da instrução processual;

2. Solicite uma audiência de justificação, caso o cliente esteja cumprindo pena e a violação tenha se dado por motivos alheios e justificáveis.

3. Apresente justificativa para evitar penalidades mais severas;

4. Avalie a possibilidade de substituição da medida por outra menos gravosa.

A violação da tornozeleira eletrônica, apesar de não ser crime, pode ter consequências graves no processo penal e na execução da pena. Um advogado criminalista bem preparado deve conhecer todas as alternativas de defesa e atuar rapidamente para minimizar prejuízos ao cliente.

Nos próximos posts, vamos trazer jurisprudências, casos práticos e modelos de requerimentos no que tange ao tema monitoração eletrônica.

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