Modelo: Requerimento de informações no estabelecimento Prisional - ENCCEJA

Fala Criminalista, tudo certo? No post de hoje, deixo abaixo um modelo geral de requerimento de informações a ser protocolado na unidade prisional, especificamente no que tange ao certificado de aprovação no ENCCEJA.

Este modelo comporta ações a serem realizadas na execução penal. Não vou prolongar ou discorrer sobre o ENCCEJA ou os demais pedidos a serem realizados no processo de execução penal, em relação a remissão de pena. O objetivo do post é trazer apenas o modelo!

Requerimento de informações no estabelecimento Prisional - ENCCEJA

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DO PRESÍDIO DE XXXXXXXXXXXXXX CIDADE/ESTADO

Processo nº:  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Assunto: Requerimento de Informações sobre os resultados do Encceja PPL e a disponibilização do Certificado de aprovação.

Xxxxxxxxxxxxxxxxx , já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente custodiado nesta unidade prisional, vem à presença de Vossa Senhoria, pelos Advogados infra-assinados, requerer Informações sobre os resultados do Encceja PPL e a disponibilização de Certificado de aprovação, pelos fundamentos a seguir expostos:

1.     Informações sobre as notas do Encceja PPL

Que sejam fornecidas as notas obtidas pelo reeducando no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL) referente ao ano de 2024/2025.

2.     Disponibilização do Certificado de Conclusão:

Caso o reeducando tenha alcançado a pontuação necessária para aprovação, requer-se a disponibilização do certificado de conclusão correspondente.

Tal solicitação fundamenta-se na necessidade de instruir o processo de execução penal nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com a documentação pertinente, com vistas a eventual remição de pena, conforme preconizam o artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e a Recomendação nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

            Diante do exposto, requer-se o atendimento do pedido e a consequente juntada das informações e documentos solicitados aos autos do processo de execução penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, data

Assinatura

Nº da OAB